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• Rumo a um Orçamento do Estado mais eficaz
  Paulo Gonçalves Marcos - Presidente do Conselho Diretivo da USI
  (outubro, Expresso online) 
  
  

  Tenho a profunda convicção que os cidadãos tomam decisões mais informadas do que os governos no que diz respeito ao trabalho, à poupança, ao investimento e ao consumo. Como consequência, acredito que o Estado deve permitir que mais recursos sejam alocados aos contribuintes, permitindo-lhes fazer escolhas que reflitam as suas necessidades e aspirações. Trata-se de uma questão de liberdade pura e simplesmente. Uma sociedade que se quer equilibrada deve lutar pela igualdade de oportunidades, em vez de focar exclusivamente na igualdade de resultados. Por isso, considero que a proposta de Orçamento do Estado poderia ser melhor, alinhando-se mais com os princípios que acima enfatizo.

  Mas isso não significa que não veja méritos na proposta. Se fosse deputado independente, seguramente votaria a favor. Antes de mais, porque o documento representa uma continuidade em relação aos orçamentos anteriores de António Costa e Fernando Medina, evitando convulsões desnecessárias e revoluções suicidas. A moderação é, sem dúvida, o caminho mais seguro para o progresso sustentável das sociedades.

  Em bom rigor, essa moderação é uma boa atitude face à conjuntura internacional de grande exigência: os conflitos no Médio Oriente e na Ucrânia, a incerteza nas eleições americanas, o novo ciclo institucional na Europa, as questões de competitividade entre China, União Europeia e Estados Unidos, bem como as previsões de baixo crescimento em países como a Alemanha. não permitem adiar a aprovação do Orçamento do Estado.

  Em segundo lugar, votaria a favor porque esta proposta de Orçamento volta a atualizar os escalões de IRS em linha com a inflação. Uma opção tão justa e evidente, mas infelizmente esquecida amiúde. É da mais elementar justiça que o Estado devolva aos contribuintes uma parte do muito que lhes tem sido cobrado.

  Saúdo também a duplicação da possibilidade de consignações, o que certamente dará um novo impulso às Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) que atuam em prol da inclusão social e solidariedade, além de apoiarem a formação, a educação e a capacitação. É vital que a sociedade civil tenha espaço para respirar, e é muito positivo que o Estado contribua para essa finalidade.

  Na mesma linha positiva, destaco o aumento, ainda que ligeiro, da isenção do subsídio de almoço, que representa um incentivo para empresas e trabalhadores na sua contratualização.

  Isto dito, considero absurda a crença de que a redução da taxa de IRC terá um impacto significativo na criação de postos de trabalho ou na atração de investimentos. Mais sensato teria sido acabar com as contribuições e os adicionais de solidariedade que oneram sectores como o financeiro e o farmacêutico, Ou ainda racionalizar as derramas, eliminando distorções que prejudicam a competitividade.

  Folgo ver que, com o impulso do PRR, vamos ter, finalmente, os níveis de investimento necessários para recuperar o stock de capital exaurido.

  Mas talvez a melhor notícia seja a previsão de um saldo primário positivo. Em suma, não obstante os reparos, a moderação e o equilíbrio que marcam este Orçamento justificam a sua aprovação.